Saúde mental

Saúde mental

Aqui estão os seus direitos.

Veja os principais direitos no país com relação à saúde mental

Direito e proteção
Ás pessoas acometidas de transtorno mental estão assegurados os direitos e a proteção, sem qualquer forma de discriminação. 


Amparo legal: 
- Lei nº 10.216, de 20 de dezembro de 1999, Artigo 1º. 

Atendimento especializado
O paciente com transtorno mental tem direito a receber atenção especializada pelos meios menos agressivos possível, com assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. 

Amparo legal: 
- Lei nº 10.216, de 20 de dezembro de 1999, Artigo 2º, Parágrafo Único, Incisos VIII e IX e Artigo 4º, Parágrafo 2º.

Ajuda para reabilitação 
Aos pacientes afetados com problemas de saúde mental é garantido o direito ao auxílio-reabilitação fora do hospital ou unidade psiquiátrica ao qual esteve internado, em assistência, acompanhamento e integração social. 

Amparo legal: 
- Lei nº 10.708, de 06 de abril de 2001.